Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
A Constituição Federal determina que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas
e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações
