A O advogado público tem direito à inamovibilidade, vitaliciedade e à irredutibilidade de subsídio, sendo-lhe vedado exercer atividade político-partidária.
B O advogado público é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
C É vedado ao advogado público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
D O advogado público pode participar de sociedade comercial, mas não pode exercer qualquer outra função pública.
E O advogado público não pode exercer atividade político-partidária nem participar de sociedade comercial.