Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
A Lei nº 11.417/2006 traz disposições acerca da súmula
vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual
é aprovada, de ofício ou por provocação, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional. Nesse contexto, assinale
a alternativa que indica quem é legalmente legitimado a propor o
cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
