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#3004669

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

  • um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.
  • a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.
  • a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
  • o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.
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