A medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
B taxa não precisará respeitar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
C instituição da taxa será inconstitucional por violação ao princípio da legalidade.
D taxa pode ter efeito confiscatório e ser aumentada ou reduzida mediante decreto do Poder Executivo.