Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de
acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto,
para que a base de cálculo do imposto mencionado seja
atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário
que haja obediência aos critérios estabelecidos
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