A na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se valer da analogia, salvo se comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte.
B comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D em função dodubio inpro Fisco, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.