A o produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal, não vai para a União.
B é ilegal a retenção na fonte do tributo em questão pela Administração Pública Municipal.
C o município tem direito a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido bimestralmente do servidor público municipal.
D o município tem direito a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal.