Consiste em ato emanado, por exemplo, por ministro de
Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da
administração pública federal, presidente ou diretor-geral de
Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza
predominantemente administrativa, especialmente os relativos
à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação,
delegação de competência, elogio, punição, etc) e, também,
para tratar da organização e do funcionamento dos serviços
da repartição. Estamos falando do conceito de
Autenticação
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