A Constituição Federal, em 1988, instituiu um Estado
Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos. Nesse cenário, é correto afirmar que a
constituição brasileira
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