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IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 3 Legislação Federal 1 Matemática 8 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 10 Português 15 Sistemas de Informação 2 Ética na Administração Pública 2
#2233365
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 IDIB Ministério da Economia
Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

  • 15 (quinze) dias a contar da prolação da decisão.
  • 30 (trinta) dias a conta da sua ciência.
  • 20 (vinte) dias a conta da prolação da decisão.
  • 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
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