A Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B As cláusulas dos contratos não podem contrariar os preceitos de direito público.
C As disposições de direito privado podem ser aplicadas, supletivamente, nos contratos em questão.
D Nos contratos, haverá cláusula necessária de que o contratado não poderá optar pela modalidade de garantia.
E É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.