Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade
para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas;
II. o Distrito Federal e os Municípios;
III. as autarquias públicas;
IV. as empresas públicas;
V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
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