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#2112474

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens

  • I, II e III, apenas.
  • II e V, apenas.
  • II, III e V, apenas.
  • I, II, III e IV, apenas.
  • I, III e V, apenas.
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