Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 5
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 10
Português 15
Ética na Administração Pública 2
Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto
na Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
É correto o que se afirma
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
É correto o que se afirma
