A Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
B No âmbito da União, a fiscalização orçamentária é exercida pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
D Compete ao Tribunal de Contas da União revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, à Câmara dos Deputados.
E No âmbito da União, a fiscalização orçamentária é exercida pelo Senado Federal, com auxílio da Controladoria-Geral da União.