A a celebração de convênios é permitida para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.
B os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão executar o objeto do instrumento celebrado com a União por meio de consórcio público a que estejam associados.
C o instrumento poderá ser alterado em todo ou em parte mediante proposta apresentada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.
D as receitas oriundas de rendimentos de aplicação no mercado financeiro poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.
E o prazo para prestação de contas final será de até 30 (trinta) após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.