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IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 3 Matemática 2 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1821883
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador
2021 IDIB Câmara de Planaltina - GO
Controlador Interno

Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento

  • reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • é regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada.
  • reporta-se à data do vencimento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
  • reporta-se à data do vencimento da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.
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