A Lei ordinária excluirá da sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
B Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo e a alíquota média do ISSQN.
C Lei delegada fixará, para efeito de cobrança do ISSQN e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas às prestações de serviços.
D Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.