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IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 1 Matemática 2 Medicina 8 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2531950
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2020 IDIB CRM-MT
Advogado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.
  • Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.
  • A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.
  • A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.
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