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IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 1 Matemática 2 Medicina 8 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 2
Anulada / Desatualizada
#2531935
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
2020 IDIB CRM-MT
Advogado

Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

  • Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
  • A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.
  • Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.
  • Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.
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