A Deve ser sancionada pelo Poder Executivo até 30 de abril do ano anterior ao exercício de sua vigência.
B O Município somente pode editar a sua lei orçamentária anual depois de aprovada a lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.
C A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D Por gozar de autonomia financeira e administrativa, o Ministério Público elaborará e aprovará lei orçamentária específica para sua execução orçamentária.