A A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
B A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.
D As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.