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#3088717

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:

  • Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
  • Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
  • Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  • Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  • Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
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