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IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 15
#3234398
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2023 IDHTEC Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Procurador

De acordo com as normas de direito civil, prescreve em cinco anos:

  • A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
  • A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  • A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
  • A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  • A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
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