O direito à propriedade é garantido pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse
direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a
seguir e a possível relação entre elas:
Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá requisitar para uso propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função
social.
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