A É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
D O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.