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#2116787

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Do direito à educação, a referida lei garante:

  • Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
  • Atendimento à pessoa com deficiência a partir de sua entrada no ensino fundamental.
  • Sistema educacional inclusivo obrigatório durante a educação básica.
  • Atendimento educacional especializado apenas em escolas públicas de ensino fundamental.
  • Instituições de ensino especializado na educação infantil para em seguida incluir a criança no ensino regular.
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