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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15
#2515793
Direito Administrativo: Atos administrativos, Poderes da Administração, Abuso de Poder
2019 IDHTEC Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Procurador

Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:

  • O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.
  • Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.
  • A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
  • Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.
  • Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.
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