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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Português 15
#2117301
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2019 IDHTEC Prefeitura de Maragogi - AL
Advogado +

É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:

  • Tombamento
  • Servidão
  • Destinação
  • Desafetação
  • Afetação
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