O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente
da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de
Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes
casos:
I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.
Estão corretas:
I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.
III. Medidas executórias do plano diretor do Município.
IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporário
V. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.
Estão corretas:
