A Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
B Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
C Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
D Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
E Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.