Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a
Administração Pública consente que o particular execute serviço
de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A
discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela
circunstância de que a Administração Pública pode sopesar
critérios administrativos para expedição do ato administrativo,
bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito
à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale
a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo
enunciado.
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