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#3154807

Acerca das disposições presentes no Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que compete ao CONTRAN: 

  • Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
  • Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
  • Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  • Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
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