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#3155045

A respeito dos direitos políticos à luz da Constituição Federal, podemos afirmar que a perda ou suspensão destes se dará nos casos de: 

  • Instauração de inquérito policial sobre crimes cometidos contra a Administração Pública.
  • Cancelamento da naturalização por decisão passível de recurso.
  • Incapacidade civil relativa.
  • Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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