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IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 18 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Financeiro 7 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Ética na Administração Pública 1
#3004124
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2024 IDECAN MPA
Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual Direito

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

  • vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.
  • não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.
  • vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.
  • vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.
  • vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.
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