Disciplinas:
Criminalística 6
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 8
Direito Constitucional 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 6
Engenharia Agronômica (Agronomia) 11
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Florestal 1
Geografia 8
Medicina Legal 6
Noções de Informática 5
Português 5
Resolução do CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP), considerando-as como “instrumentos de relevante interesse ambiental, integram o desenvolvimento sustentável, objetivo das presentes e futuras gerações”. Neste âmbito normativo, no tocante às restingas, a distância estabelecida como APP, medidos a partir da linha de preamar máxima, compreendendo a faixa mínima de
