Disciplinas:
Criminalística 6
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 8
Direito Constitucional 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 6
Engenharia Agronômica (Agronomia) 11
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Florestal 1
Geografia 8
Medicina Legal 6
Noções de Informática 5
Português 5
O Decreto nº 6.514/2008, e seus atos complementares, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. No tocante ao cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará corretamente na aplicação da multa
