Disciplinas:
Criminalística 6
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 8
Direito Constitucional 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Penal 6
Engenharia Agronômica (Agronomia) 11
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Florestal 1
Geografia 8
Medicina Legal 6
Noções de Informática 5
Português 5
A Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe três observações, à autoridade competente, para imposição e gradação da penalidade ambiental: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. Conforme o artigo 15º, da Lei nº 9.605/1998, assinale a circunstância, que não constitui ou qualifica o crime ambiental, não prevista para agravar a pena.
