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IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 30
#1642453
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Senado Federal
2022 IDECAN TJ-PI
Oficial de Justiça e Avaliador

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está 

  • dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
  • processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
  • aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
  • autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.
  • eleger os integrantes do Conselho da República.
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