A o rol dos legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU é formado privativamente por partido político ou sindicato.
B para ser ministro do TCU, é necessário apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, e financeiros ou de administração pública.
C os ministros do TCU serão escolhidos na proporção de 2/3 pelo Presidente da República e 1/3 pelo Congresso Nacional.
D os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.