A requerimento de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B manifestação acerca da pretensão relacionada à partilha de bens.
C encaminhamento para casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
D assinatura da ofendida comprovando que concorda com todos os procedimentos indicados, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
E informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.