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IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Legislação Federal 1 Português 30
#3017769
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2022 IDECAN TJ-PI
Analista Judicial

Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

  • de protocolo complexo.
  • de protocolo federativo.
  • de protocolo consensual.
  • de protocolo interestadual.
  • de protocolo de intenções.
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