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IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Legislação Federal 1 Português 30
#3017772
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022 IDECAN TJ-PI
Analista Judicial

A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21

  • se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.
  • se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.
  • se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.
  • se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.
  • se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.
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