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IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 19 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 11 Português 15
#1594533
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2021 IDECAN Prefeitura de Campina Grande - PB
Fiscal de Tributos Municipais

A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro

  • o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
  • o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
  • o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
  • o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
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