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IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 19 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 11 Português 15
Anulada / Desatualizada
#1594479
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2021 IDECAN Prefeitura de Campina Grande - PB
Fiscal de Tributos Municipais

Determinado servidor público municipal, injustificadamente, recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, ele poderá ser punido pela Administração Pública:

  • apenas com advertência.
  • com suspensão, no mínimo, de 30 (trinta) dias.
  • apenas com advertência e, se reincidente, com suspensão, no mínimo, de 15 (quinze) dias.
  • com suspensão de até 15 (quinze) dias.
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