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IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 19 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 11 Português 15
#1594531
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2021 IDECAN Prefeitura de Campina Grande - PB
Fiscal de Tributos Municipais

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

  • instituir tributos sobre os livros.
  • estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.
  • instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.
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