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IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 19 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 11 Português 15
#1594676
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba: Legislação do Município de Campina Grande, Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande
2021 IDECAN Prefeitura de Campina Grande - PB
Fiscal de Tributos Municipais

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

  • na Taxa Selic.
  • no IPCA.
  • na UFCG.
  • no INCC.
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