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#1594674

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

  • Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.
  • Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
  • Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
  • Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.
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