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IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 7 Geografia 2 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1958224
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2017 IDECAN Prefeitura de Manhumirim - MG
Fiscal de Tributos

Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será

  • nulo, devido ao princípio da anterioridade.
  • positivo, haverá aumento imediato da arrecadação
  • positivo, mas somente a partir do mês de abril, pelo princípio da noventena.
  • positivo, mas somente a partir do mês de julho, pelo princípio da anualidade.
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