A O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.
C A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
D Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.